Os Precatórios são utilizados para pagamento de impostos. Normalmente empresas e pessoas físicas adquirem Precatórios para reduzirem os valores de suas dívidas junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal.
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domingo, 30 de maio de 2010
quinta-feira, 6 de maio de 2010
Precatórios | Precatórios Judiciais - Tipos de Precatorios
Os Precatórios estão movimentando intensamente o mercado de compra e venda fiscal. As empresas adquirem Precatórios para abater o crédito de seus impostos, com uma considerável redução do valor a pagar.
Precatórios são resultados de ações judiciais contra a administração pública, governo federal, estadual, municipal, autarquias, fundações e outras instituições públicas que foram condenadas judicialmente a pagar aos requerentes em determinado prazo, após ser orçamentado para pagamento. Quando este pagamento da condenação não é satisfeito, então o processo se transforma em Precatório.
A origem dos Precatórios ocorre da surgem da seguinte forma:
Precatórios são ativos que podem ser negociados, conforme lei regente em cada estado ou em âmbito federal. Dessa forma temos os tipos de Precatórios indicados abaixo:
- Precatórios Municipais;
- Precatórios Estaduais; e
- Precatórios Federais.
Alguns estados permitem a utilização de crédito em Precatórios para o abatimento de impostos. Este é o caso do estado do Rio de Janeiro RJ. O Governador Sérgio Cabral, através de Medida de Lei, com aprovação da Assembléia Legislativa (Alerj), concedeu prazo até dia 30/05/2010 para abatimento e refinanciamento das dívidas com Precatórios.
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