quinta-feira, 6 de maio de 2010

Precatórios | Precatórios Judiciais - Tipos de Precatorios

Os Precatórios estão movimentando intensamente o mercado de compra e venda fiscal. As empresas adquirem Precatórios para abater o crédito de seus impostos, com uma considerável redução do valor a pagar.

A origem dos Precatórios ocorre da surgem da seguinte forma:

Precatórios são resultados de ações judiciais contra a administração pública, governo federal, estadual, municipal, autarquias, fundações e outras instituições públicas que foram condenadas judicialmente a pagar aos requerentes em determinado prazo, após ser orçamentado para pagamento. Quando este pagamento da condenação não é satisfeito, então o processo se transforma em Precatório.

Precatórios são ativos que podem ser negociados, conforme lei regente em cada estado ou em âmbito federal. Dessa forma temos os tipos de Precatórios indicados abaixo:

- Precatórios Municipais;
- Precatórios Estaduais; e
- Precatórios Federais.

Alguns estados permitem a utilização de crédito em Precatórios para o abatimento de impostos. Este é o caso do estado do Rio de Janeiro RJ. O Governador Sérgio Cabral, através de Medida de Lei, com aprovação da Assembléia Legislativa (Alerj), concedeu prazo até dia 30/05/2010 para abatimento e refinanciamento das dívidas com Precatórios.

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